Question 1

Preciso ter boletim de ocorrência para pedir medida protetiva?

Accepted Answer

Não. Desde a Lei 14.550/2023, o pedido de medida protetiva não depende de boletim de ocorrência nem de processo criminal em andamento. Você pode contar o que está acontecendo sem ter registrado nada.

Question 2

Funciona se eu não morar em Campinas?

Accepted Answer

Sim. O atendimento é 100% remoto, por vídeo e WhatsApp, para mulheres de todo o Brasil e para brasileiras que moram no exterior. O processo corre na comarca competente, independentemente de onde você esteja.

Question 3

Vocês são a Defensoria Pública?

Accepted Answer

Não. É um escritório particular, com honorários combinados por escrito antes da contratação. Quem precisa de assistência jurídica gratuita deve procurar a Defensoria Pública do seu estado.

Question 4

Como pedir uma medida protetiva de urgência?

Accepted Answer

O pedido pode ser feito na delegacia, na Defensoria, no Ministério Público ou diretamente ao juiz. Desde a Lei 14.550/2023, a medida protetiva da Lei 11.340/2006 não depende de boletim de ocorrência nem de processo criminal, e a palavra da mulher tem peso na decisão. A lei prevê análise do pedido em até 48 horas.

Question 5

Medida protetiva precisa de advogada?

Accepted Answer

Para o pedido inicial não é obrigatório. A advogada de medida protetiva costuma fazer diferença no que vem depois: acompanhar o cumprimento, pedir prorrogação, agir em caso de descumprimento e conduzir guarda, pensão e uso do imóvel, que quase sempre aparecem junto. Cada situação é diferente, então o caminho é avaliado caso a caso.

Question 6

O que a medida protetiva pode determinar?

Accepted Answer

O artigo 22 da Lei 11.340/2006 permite ao juiz afastar o agressor do lar, proibir a aproximação e o contato, restringir ou suspender visitas aos filhos e determinar alimentos provisórios. Os artigos 23 e 24 preveem ainda o encaminhamento a programa de proteção, a recondução da mulher ao domicílio e medidas sobre o patrimônio do casal.

Question 7

Por quanto tempo vale a medida protetiva?

Accepted Answer

Desde a Lei 14.550/2023, a medida protetiva vigora enquanto durar o risco à mulher, independentemente do andamento de inquérito ou de processo. Ela não tem prazo automático de validade e pode ser revista pelo juiz. Se o risco persistir, cabe pedido de manutenção; se cessar, cabe revogação.

Question 8

Ele descumpriu a medida protetiva. O que fazer?

Accepted Answer

O descumprimento é crime próprio, previsto no artigo 24-A da Lei 11.340/2006, com pena de detenção. O caminho é registrar a ocorrência e comunicar o juízo que deferiu a medida, reunindo o que servir de prova: mensagens, imagens e testemunhas. Também é possível pedir o reforço das medidas já deferidas.

Question 9

Quem fica com a guarda dos filhos?

Accepted Answer

O critério legal é o melhor interesse da criança, não o gênero de quem pede. Os artigos 1.583 e 1.584 do Código Civil colocam a guarda compartilhada como regra quando os dois genitores estão aptos. Situações de violência doméstica entram na análise da convivência. O trabalho da advogada de guarda dos filhos é organizar as provas da rotina real da criança.

Question 10

Quando cabe guarda unilateral?

Accepted Answer

A guarda compartilhada é a regra, mas o artigo 1.584, parágrafo 2º do Código Civil abre exceção quando um dos genitores declara que não deseja a guarda ou quando não está apto a exercê-la. Situações de violência doméstica, abandono e risco à criança entram nessa análise. É um pedido que exige prova organizada, não apenas relato.

Question 11

Ser acusada de alienação parental é comum quando denuncio violência?

Accepted Answer

Acontece, e é um ponto que exige cuidado técnico. Relatar violência não é alienação parental, mas a acusação costuma aparecer como resposta na disputa. A defesa se faz com organização de provas: registros, boletins, laudos e histórico de convivência. É por isso que a condução do caso precisa unir a discussão de família com a de proteção.

Question 12

Como é calculada a pensão alimentícia?

Accepted Answer

O Código Civil, no artigo 1.694, adota o binômio necessidade e possibilidade: quanto a criança precisa e quanto quem paga tem condição de contribuir. Não existe percentual fixo em lei. O valor sai das despesas comprovadas, da renda e da realidade de cada família, e pode ser revisto quando essa realidade muda.

Question 13

Posso contratar morando em outro estado ou fora do Brasil?

Accepted Answer

Sim. A advogada inscrita na OAB pode atuar em todo o território nacional. Para quem mora fora, a procuração é assinada no exterior e validada, por exemplo com apostilamento pela Convenção de Haia, e o restante acontece por meios digitais. O escritório atende de Campinas para todo o Brasil e para brasileiras no exterior.

Question 14

Como funciona o atendimento remoto e sigiloso?

Accepted Answer

O primeiro contato é pelo WhatsApp. Depois vem uma consulta por vídeo para avaliar a situação, e contrato e procuração são assinados digitalmente. Nada exige deslocamento. O canal de contato pode ser combinado com você, o que importa em situações de violência doméstica, quando o aparelho pode ser acessado por outra pessoa.

Question 15

As informações que eu contar são sigilosas?

Accepted Answer

Sim. O sigilo profissional é dever da advogada, previsto no Estatuto da Advocacia e no Código de Ética e Disciplina, e vale desde a primeira conversa, mesmo que você não contrate o escritório depois. Ele alcança o que você contar, os documentos enviados e a própria existência da consulta.

Você não precisa de boletim de ocorrência para pedir proteção

Alguma dessas situações está acontecendo com você?

O que é a medida protetiva de urgência e o que ela pode determinar

Como cuidamos da sua proteção

Medida protetiva de urgência

Proteção sem boletim de ocorrência

Alimentos provisórios

Restrição ou suspensão de visitas

Uso do imóvel

Descumprimento da medida

Como funciona o atendimento

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Explicamos o caminho e os custos

Cuidamos do processo até o fim

O que você encontra no atendimento

Exclusivo para mulheres

Sigilo profissional

Atendimento humanizado

Atendimento 100% remoto

Equipe formada por mulheres

Proposta por escrito

Quem vai cuidar do seu caso

Graziela Lessa Gomes

Louise Gil Gheur Bonaccordi

Déborah Rahaby Pereira Campos

Carolina Reguera

O que as clientes contam sobre o atendimento

Dúvidas frequentes sobre medida protetiva e violência doméstica